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Paulo Campello

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Chief Compliance Officer (CCO)

Advogado Criminalista, Especialista em Direito Penal Econômico Internacional pela Universidade Pompeu Fabra – Barcelona/Espanha, Pós Graduado em Criminal Compliance pelo Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP

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Paulo Campello

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Paulo Campello

Comentário · há 7 anos

Tragédia em Brumadinho: acidente ou crime?

Paulo Campello · há 8 anos

Arnaldo, ótimo comentário!

O fato é que, em verdade, a burocracia Estatal deveria constituir óbices para liberação ou autorização de atividades corporativas, inclusive daquelas que envolvem extremo risco ou cujos danos são presumidos. No caso concreto, notadamente deveria haver um sistema de contenção na hipótese de rompimento da barragem (ou qualquer outra catástrofe meteorológica), mecanismos de alerta (eficazes) para população, etc.

Enfim, não se perde de vista que a chamada "cegueira deliberada" também ocorreu por parte do Poder Público, sem que fosse realizada qualquer investida de fiscalização.

A demagogia de que "pareceres" apontaram "regularidade" na verdade omitiam pontos relevantes, já que a realidade revelou o oposto.

Ora, não é admissível que a ineficácia da prestação Estatal repouse no cidadão.

Agora nos resta aguardar as cenas dos próximos capítulos desse drama, lamentavelmente.

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Perfil Removido

Comentário · há 7 anos

Tragédia em Brumadinho: acidente ou crime?

Paulo Campello · há 8 anos

Brumadinho é consequência do Decreto de Mariana.

Perfil Removido

Comentário · há 7 anos

Tragédia em Brumadinho: acidente ou crime?

Paulo Campello · há 8 anos

Crime - Art. 225, § 3º, CF/1988 - Responsabilidade Objetiva.

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Arnaldo Junior

Comentário · há 7 anos

Tragédia em Brumadinho: acidente ou crime?

Paulo Campello · há 8 anos

Não restam dúvidas de que é crime.

Mas a par do que a lei estabeleça sobre os limites da responsabilização, sabemos bem que a culpa não é só da empresa e seus membros.

Todos os governos, federais e estaduais, fizeram pouco caso das práticas de baixa segurança destas barragens.

Um decreto escroto assinado por Dilma, deu às mineradoras vantagens, na medida do possível, em relação ao que ocorreu em Mariana.

Aliás, o então governador, Fernando Pimentel, empossado em jan/2015, viu a tragédia (nov/2015) e não tomou as devidas providências ... mesmo a título de pressão política sobre o governo federal da sua companheira de partido, e após Temer ... nos 3 anos seguintes de mandato.

Agora a população de Brumadinho colhe os frutos amargos da politicagem.

A burocracia é a melhor amiga da corrupção ... que comece o festival de recursos judiciais ad infinitum.

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